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Dec. Mun. Nova Alvorada do Sul/MS 1.006/14 - Dec. - Decreto do Município de Nova Alvorada do Sul/MS nº 1.006 de 16.02.2014

DOM-Nova Alvorada do Sul: 16.02.2014

Regulamenta, parcialmente, o Imposto sobre Prestações de Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ALVORADA DO SUL, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere a regra do art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Municipal nº 040/03, de 24 dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º As obrigações tributárias, decorrentes das prestações de serviços sujeitas à incidência do Imposto sobre Prestações de Serviços de Qualquer Natureza (ISS) neste Município, nos termos das prescrições da Lei Complementar municipal nº 040/03, de 24 de dezembro de 2003, devem ser formalizadas em documento fiscal denominado Nota Fiscal de Prestação de Serviços.

Parágrafo único. A Nota Fiscal de Prestação de Serviços deve ser impressa, controlada e fornecida diretamente ao contribuinte pela Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças (SMPAF), devendo este órgão disciplinar e fiscalizar as formas de preenchimento, utilização, escrituração, guarda. devolução e processamento do referido documento fiscal.

Art. 2º Prestado efetivamente o serviço, ainda que por etapas periódicas, o contribuinte deve:

I - formalizar de imediato a obrigação tributária e o seu inerente crédito, mediante a emissão regular da Nota Fiscal de Prestação de Serviços e a cientificação do ato ao Fisco municipal;

II - apurar periodicamente o valor do montante do imposto, em sendo o caso;

III - realizar o pagamento da dívida tributária apurada;

IV - sujeitar-se à retenção do valor do imposto na fonte pagadora, nos casos em que tenha sido atribuída a responsabilidade pela retenção e pelo pagamento do valor do imposto ao contratante, tomador ou intermediador de suas prestações de serviços.

Art. 3º Os prestadores de serviços de rudimentar organização e algumas espécies de profissionais ( continua ... )

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