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Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.607/14 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.607 de 11.12.2014

DOM-Sapucaia do Sul: 11.12.2014

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).


VILMAR BALLIN, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inc. III da Lei Orgânica do Município sanciono e promulgo a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 38, da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. O crédito tributário municipal não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora e de atualização monetária, calculados pela taxa SELIC do Ministério da Fazenda, e de multa de mora incidente sobre o valor original do débito e correspondente a 0,33% por dia de atraso, seja qual for o motivo determinante da ocorrência, e sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação das demais medidas de garantia previstas neste Código."

Art. 2º Fica criado o § 1º ao art. 38, da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

§ 1º. Para fins de juros de mora e atualização monetária, a taxa Selic será calculada entre o mês subsequente ao do vencimento e o mês anterior ao pagamento, acrescidos de 1% referentes ao mês do pagamento."

Art. 3º Fica criado o § 2º ao art. 38, da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 38. (...)

(...)

§ 2º. A multa de mora será limitada a 20% do valor original do débito."

Art. 4º Fica alterada a redação do § 2º do art. 61, da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2010, que passa a ter a seguinte ( continua ... )

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