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Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.290/11 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.290 de 21.01.2011

DOM-Sapucaia do Sul: 21.01.2011

(Revoga dispositivos do Anexo VI e acrescenta o Anexo VII, na Lei nº 3.179/2009, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


VILMAR BALLIN, Prefeito de Sapucaia do Sul, Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no Artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte, LEI:

Art. 1º Ficam revogados os capítulos I, (Artigo 1º até 5º e seus parágrafos, incisos e alíneas), II (Artigo 6º até 12 e seus parágrafos, incisos e alíneas), III (Artigo 13 e 14 e seus parágrafos, incisos e alíneas) e IV (Artigo 15 até 21, e seus parágrafos, incisos e alíneas), todos do anexo VI, bem como altera a redação do inciso I do Artigo 22, do anexo VI, da Lei Municipal nº 3.179 de 30 de dezembro de 2009, que passa ser a seguinte:

"Artigo 22. (...)

I - assim que esgotado in albis o prazo para pagamento do Auto de Infração e/ou da Notificação de lançamento fiscal, ou para impugnação administrativa, ou para interposição de recurso, ou para solicitação de parcelamento."

Art. 2º Acrescenta o ANEXO VII, na Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"ANEXO VII

TÍTULO I

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CAPÍTULO I

DO PROCESSO FISCAL

Artigo 1º O processo fiscal, para os efeitos deste Código, compreende o conjunto de atos e formalidades tendentes a formar decisão sobre:

I - O auto de infração;

II - Reclamação contra o lançamento;

III - ( continua ... )

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