x
x
x
Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.288/10 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.288 de 30.12.2010

DOM-Sapucaia do Sul: 30.12.2010

Altera a redação da Lei Municipal nº 3179, de 30 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal).


VILMAR BALLIN, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul. Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no art. 82, inciso III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Renumera o parágrafo único para parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo ao artigo 60 da Lei Municipal nº 3.179, de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 60. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Prescrevem os direitos de requerer restituição de tributos indevidamente recolhidos ao erário municipal conforme estabelecido no Código Tributário Nacional."

Art. 2º Altera a redação do art. 61, da Lei Municipal nº 3.179, de 30 de dezembro de 2010, (que trata do parcelamento de débitos municipais) passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 61. Os débitos municipais que forem inferiores a 4.250 (quatro mil, duzentos e cinqüenta) UMRFs poderão ser parcelados, atendidos os requisitos da lei, em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, desde que a parcela não seja inferior ao valor equivalente a 17 (dezessete) UMRFs para pessoas físicas e 25 (vinte e cinco) para pessoas jurídicas."

Art. 3º Fica criado o § 1º ao artigo 61, da Lei Municipal nº 3.179, de dezembro de 2009, com a seguinte redação:

"§ 1º. Os débitos municipais que forem iguais ou superiores a 4.250 (quatro mil, duzentos e cinqüenta) UMRFs poderão ser parcelados, atendidos os requisitos da lei, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, desde que a parcela não seja inferior ao valor equivalente a 17 (dezessete) UMRFs para pessoas físicas e 25 (vinte e cinco) para pessoas ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?