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Lei Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.179/09 - Lei do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.179 de 30.12.2009

DOM-Sapucaia do Sul: 30.12.2009

Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Sapucaia do Sul.


VILMAR BALLIN, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Artigo 1º O sistema tributário do Município de Sapucaia do Sul será regido pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Leis Complementares à Constituição Federal nº 116/03, 123/06, 128/08 e, por este Código Tributário Municipal.

§ 1º. As regras específicas de cada um dos tributos municipais e as do Procedimento Tributário Administrativo compõem os Anexos desta Lei Complementar Municipal.

CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
TRIBUTOS

Artigo 2º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Artigo 3º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Artigo 4º Os tributos municipais compreendem os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.

SEÇÃO II
IMPOSTOS

Artigo 5º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Parágrafo único. Os impostos da competência municipal são os relativos à:

I - propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

II - transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI);

III - prestação de serviços de qualquer natureza ( continua ... )

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