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Dec. Mun. Sapucaia do Sul/RS 3.773/11 - Dec. - Decreto do Município de Sapucaia do Sul/RS nº 3.773 de 23.02.2011

DOM-Sapucaia do Sul: 23.02.2011

Regulamenta as obrigações acessórias de empresas abrangidas pela incidência do ISSQN.


VILMAR BALLIN, Prefeito Municipal de Sapucaia do Sul, no uso de suas atribuições legais, fundadas na Lei Orgânica e nos termos do Artigo 19º, Anexo III da Lei nº 3.179 de 31 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º Regulamenta a apresentação do relatório dos sujeitos passivos (contribuintes e/ou responsáveis tributários) abrangidos pela incidência do ISSQN, previsto no artigo 19 do anexo III da Lei Municipal nº 3.179/2009, ficando instituída a guia informativa anual, conforme modelo anexo (tabela) para declarar as informações com movimento ou sem movimento.

Art. 2º A guia informativa anual será apresentada ate o dia 15 de março de cada ano e refletirá as operações referentes a débitos próprios e/ou retidos por terceiros ao longo do exercício fiscal anterior.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul, 23 de Fevereiro de 2011.

VILMAR BALLIN

Prefeito Municipal

JOSE LUIZ TASSINARI

Procurador-Geral do Município

Registre-se e publique-se.

Sapucaia do Sul, 23 de Fevereiro de 2011.

Ademir de Almeida Pereira

Secretário Municipal de Gestão Pública

 
Anexo em ( continua ... )

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