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LC Mun. Umuarama/PR 387/14 - LC - Lei Complementar do Município de Umuarama/PR nº 387 de 12.11.2014

DOM-Umuarama: 13.11.2014

(Altera o artigo 312 e o anexo I, da Lei Complementar nº 380/2014, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 312, da Lei Complementar nº 380/2014, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 312. Em razão da aprovação desta lei e dos valores constantes nela, exceto as multas punitivas, sofrerão atualização monetária no mês de janeiro do próximo exercício."

Art. 2º O anexos I e II, da Lei Complementar nº 380/2014, passam vigorar com as seguintes disposições:

ANEXO I

( continua ... )
LISTA DE SERVIÇOSAlíquota
1 - Serviços de informática e congêneres. 
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.4%
1.02 - Programação.4%
1.03 - Processamento de dados e congêneres.4%
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.4%

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