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LC Mun. Laranjal Paulista/SP 160/14 - LC - Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 160 de 23.12.2014

DOM-Laranjal Paulista: 17.01.2015

(Dá nova redação e acresce o item I, ao § 2º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 156/2014, que alterou a Lei Complementar nº 42/2003, que modificou o ISSQN.)


Heitor Camarin Junior, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz, saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Dá nova redação e acresce o Item I, ao § 2º, do Artigo 1º, da Lei Complementar nº 156 de 23 de setembro de 2014.

§ 2º. O pagamento do Imposto poderá ser efetuado em até 04 (quatro) parcelas mensais, iguais e consecutivas, mediante requerimento do proprietário da obra.

I - Na hipótese de não pagamento na data do vencimento de qualquer das parcelas, haverá incidência de multa de 10% (dez por cento), juros de 1% (hum por cento), ao mês e correção monetária.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará e, vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de dezembro de 2014.

Heitor Camarin Junior

Prefeito ( continua ... )

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