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Dec. Mun. Ivaiporã/PR 10.607/15 - Dec. - Decreto do Município de Ivaiporã/PR nº 10.607 de 13.01.2015

DOM-Ivaiporã: 17.01.2015

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal do município de Ivaiporã - UFI para aplicação no exercício fiscal de 2015, em observância aos artigos 266, § 1º e 268 do Código Tributário Municipal, Lei nº 1890/2010.


O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições do seu cargo.

Decreta:

Art. 1º Fica corrigido e fixado em R$ 51,86 (cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), o valor da Unidade Fiscal de Ivaiporã - UFI, para o exercício de 2015, a vigorar a partir da publicação deste Decreto.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal "Prefeito Adaial Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e quinze.

Luiz Carlos Gil

Prefeito ( continua ... )

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