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Dec. Mun. Nova Londrina/PR 5/15 - Dec. - Decreto do Município de Nova Londrina/PR nº 5 de 28.01.2015

DOM-Nova Londrina: 29.01.2015

Estabelece o índice de atualização monetária de tributos municipais e dos elementos que os compõem, e fixa os preços públicos de serviços e emolumentos, para o exercício de 2015, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Nova Londrina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Para a atualização monetária dos tributos municipais, referentes ao exercício de 2015, salvo os que forem contemplados com legislação, específica, aplicar-se-á o Índice de Preço ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, cujo percentual é de 6,41% (seis, vírgula quarenta e um por cento).

Art. 2º O CUB/m² Municipal, segundo os diferentes tipos de construções, passa a ter os seguintes valores (art. 4º, III, da Lei Municipal nº 2.138/2009);

AlíneaTipo de ConstruçãoValor Atualizado
a)CUB/m² Residencial1.058,04
b)CUB/m² Comercial740,62
c)CUB/m² Industrial529,02
d)CUB/m² Conjunto habitacional( continua ... )

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