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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 4.301/15 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 4.301 de 20.01.2015

DOM-Nova Esperança: 23.01.2015

Dispõe sobre o valor do preço unitário do metro quadrado da construção e da outras providências.


O Sr. Gerson Zanusso, Prefeito Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 53 da Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Complementar nº 2.340/2012;

Considerando a necessidade de atualizar o valor do Preço Unitário do Metro Quadrado da Construção para Avaliação e Cálculo ISSQN, era conformidade com o § 2º da Art. 70 da Lei Complementar nº 2.340/2012.

Decreta:

Art. 1º Com base no § 2º do art. 70 da Lei Complementar nº 2340/2012, fica atualizada em 5,57% (cinco vírgula cinquenta e sete por cento) a tabela de Preço Unitário de Metro Quadrado da construção para Avaliação e Cálculo ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para o exercício de 2015.

EDIFICAÇÃO POR CATEGORIA PADRÃO

RESIDENCIAL

  20142015
TIPOPADRÃOValor Unitário de m² em REAISValor Unitário de m² em REAIS
ILUXO145,72153,84
IALT ( continua ... )

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