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Dec. Mun. Nova Esperança/PR 4.298/15 - Dec. - Decreto do Município de Nova Esperança/PR nº 4.298 de 05.01.2015

DOM-Nova Esperança: 16.01.2015

Dispõe sobre o Valor de Referência do Município de Nova Esperança - VRM-NE e da outras providências.


O Sr. Gerson Zanusso, Prefeito Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 53 da Lei Orgânica do Município e com fulcro na Lei Complementar nº 2.340/2012;

Considerando a necessidade de definir o valor da VRM-NE em conformidade com o art. 584 da Lei Complementar nº 2.340/2012.

Decreta:

Art. 1º Com base no § 1º do Art. 584 da Lei Complementar 2.340/2012, fica estabelecido o valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) da "VRM-NE" no Município de Nova Esperança, que será adotada para a expressão dos valores de tributos e multas para o exercício de 2015.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o art. 44 do Decreto 4.295/2014.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço Municipal de Nova Esperança, Estado do Paraná, aos cinco (05) dias do mês de janeiro (1) do ano de dois mil e quinze (2015).

Gerson Zanusso

Prefeito ( continua ... )

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