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Dec. Mun. Extrema/MG 2.846/15 - Dec. - Decreto do Município de Extrema/MG nº 2.846 de 19.01.2015

DOM-Extrema: 19.01.2015

Fixa o valor da UFEX para o ano de 2015, determina prazo para pagamento de taxa de licença localização e funcionamento, imposto predial e territorial urbano e dá outras providências.


CONSIDERANDO, a possibilidade de parcelamento do crédito tributário;

CONSIDERANDO, o interesse público a ser alcançado.

CONSIDERANDO, o disposto no artigo 349 da Lei Complementar 03/01;

CONSIDERANDO, que o valor da UFEX em 2014 era de R$ 2,21 (dois reais e vinte e um centavos);

CONSIDERANDO, que a variação acumulada do I.N.P.C. em 2014 foi de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento).

O Prefeito Municipal de Extrema, Dr. Luiz Carlos Bergamin, no uso de suas atribuições legais Decreta:

Art. 1º Fica fixada em R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos) o valor da UFEX para o ano de 2015.

Art. 2º Fica determinado que o pagamento da taxa de licença de localização e funcionamento poderá ser efetuado em até 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas com os seguintes vencimentos:

I - 28 de fevereiro;

II - 31 de março;

III - 30 de abril;

IV - 30 de maio;

V - 30 de junho;

VI - 31 de julho;

VII - 31 de agosto;

VIII - 30 de setembro.

Art. 3º Fica determinado que o pagamento do imposto predial e territorial urbano poderá ser efetuado em até 09 (nove) parcelas mensais e consecutivas com vencimento nos dias 20, 25 e 31 de cada mês, iniciando-se no mês de abril.

Parágrafo único. O pagamento à vista e em parcela única importará em desconto de 20% (vinte por cento).

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dr. Luiz Carlos Bergamin

Prefeito ( continua ... )

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