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Res. SMC - RJ 301/15 - Res. - Resolução Secretaria Municipal de Cultura - SMC - RJ nº 301 de 30.01.2015

DOM-Rio de Janeiro: 02.02.2015

Dispõe sobre a regulamentação do Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013, que regulamentou a Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, que institui o incentivo fiscal de ISS em benefício da Produção Cultural na Cidade do Rio de Janeiro.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, no uso de suas atribuições e na delegação de competências tratadas no Decreto nº 37.031, de 12 de abril de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º A Comissão Carioca de Promoção Cultural, doravante denominada CCPC, terá caráter consultivo e deliberativo e será apoiada por Comitês Setoriais da própria Comissão, constituídos na forma definida no Decreto regulamentador da Lei.

§ 1º. A CCPC será formada paritariamente por representantes do Poder Executivo Municipal e do Setor Cultural da Sociedade Civil, que terão mandato de 1(um) ano, permitida a recondução, no modo instituído pelo Decreto regulamentador da Lei.

§ 2º. Os membros da CCPC serão escolhidos dentre pessoas de comprovada idoneidade e reconhecia notoriedade na área cultural.

§ 3º. Aos membros da CCPC não será permitida, durante o período de seu mandato, a apresentação de projetos culturais de sua autoria, interesse ou vinculação, nos limites no Decreto regulamentador desta Lei.

§ 4º. Os comitês setoriais deverão analisar todos os projetos inscritos quando da publicação do edital de renúncia fiscal do ISS, analisando de forma objetiva a admissibilidade, o alcance e o orçamento, entendendo-se como sendo:

1 - Admissibilidade: análise da adequação do projeto às áreas culturais descritas no artigo 2º da Lei nº 5.553, de 14 de janeiro de 2013, comprovação se a empresa é sediada no município do Rio de janeiro e se possui dois anos de atividades culturais, a contar da publicação do Edital do Produtor Cultural. Cabe ressaltar que na fase de assinatura do Termo de Compromisso será obrigatória a entrega dos documentos comprobatórios exigidos ( continua ... )

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