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Dec. Mun. Uberlândia/MG 15.436/15 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 15.436 de 30.01.2015

DOM-Uberlândia: 30.01.2015

(Acrescenta o inciso VII ao art. 2º e o § 3º ao art. 13, ambos do Decreto nº 11.983/2009, que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Cultura e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 87 do Decreto nº 15.888, de 29.07.2015.

O Prefeito de Uberlândia interino, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, VII, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na Lei Municipal nº 9.274, de 19 de julho de 2006, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescidos o inciso VII ao art. 2º e o § 3º ao art. 13, ambos do Decreto nº 11.983, de 3 de dezembro de 2009, e suas alterações, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

VII - projetos institucionais: qualquer atividade ou ação tenha como objetivo desenvolver propostas nas diversas áreas das artes e da cultura, sejam elas relacionadas à tradição, às manifestações populares, à preservação ou às diversas linguagens artísticas. (NR)

Artigo 13. (...)

(...)

§ 3º. Os recursos relacionados a projetos institucionais oriundos de contribuintes deverão ser aplicados pelo Fundo Municipal de Cultura, por meio de aplicação direta." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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