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AH Sec. Trib. - RN 2/15 - AH - Ato Homologatório SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 30.01.2015

DOE-RN: 31.01.2015

Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando a solicitação formulada pela Indústria e Comércio de Água Bom Jesus Ltda - ME, através do Processo nº 279438/2014-8, para a inclusão do produto água purificada adicionada de sais, na apresentação garrafão retornável de 20 litros no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014,

Considerando a solicitação formulada pela Amana Indústria e Comércio Ltda, através do Processo nº 272942/2014-5, para a inclusão do produto água purificada adicionada de sais, nas apresentações garrafa pet/pp 500ml a 600 ml e garrafa pet/pp 1500ml s/gás no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014,

Considerando a solicitação formulada pela Água Mais Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, através do Processo nº 14624/2015-7, para a inclusão do produto água purificada adicionada de sais, na apresentação garrafão retornável de 20 litros no Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014,

Resolve:

Cláusula primeira. O Anexo Único do Ato Homologatório nº 010-GS/SET-2014, de 23 de dezembro de 2014, passa a vigorar acrescido dos produtos relacionados no Anexo Único deste Ato.

Cláusula segunda. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de fevereiro de ( continua ... )

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