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Port. Sec. Trib. - RN 6/15 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 6 de 27.01.2015

DOE-RN: 28.01.2015

Altera a Portaria nº 006/2013-GS/SET, de 14 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária e revoga a Portaria nº 002/2012-GS/SET, de 5 de janeiro de 2012 e o art. 12-A, III, da Portaria nº 133/2011-GS/SET, de 19 de outubro de 2011.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer critérios para o credenciamento de transportadoras na condição de fiel depositária;

Considerando o objetivo de adotar medidas que simplifiquem e garantam ao contribuinte o correto cumprimento de suas obrigações tributárias;

Considerando, a necessidade de uniformizar procedimentos, para possibilitar ao Fisco realizar suas atividades de modo mais ágil, em benefício do contribuinte,

Resolve:

Art. 1º O art. 1º, §1º, II e IV, §§2º, 4º e 5º, da Portaria nº 006/2013-GS/SET, de 14 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§1º (...)

(...)

II - não estar inscrito na Dívida Ativa do Estado, bem como seus sócios ou titulares;

(...)

IV - ser estabelecido em local compatível com a atividade desempenhada e, quando necessário, dispor de espaço físico apropriado para a estocagem de mercadorias;

(...)

§2º O Termo de Responsabilidade, previsto no inciso V do §1º deste artigo, deverá ser protocolizado na Unidade Regional de Tributação - URT do domicílio fiscal do interessado e dirigido à Direção da respectiva ( continua ... )

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