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Dec. Est. AC 648/15 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 648 de 29.01.2015

DOE-AC: 02.02.2015

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art.78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas suas 154ª e 155ª reuniões ordinárias, realizada em Brasília - DF, no dia 15 de agosto e em São Paulo - SP, no dia 5 de dezembro de 2014, respectivamente;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas 226ª e 229ª reuniões extraordinárias realizadas em Brasília-DF, nos dias 26 de agosto e 21 de outubro de 2014, respectivamente;

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Ajustes SINIEF:

a) 16, de 26 de agosto de 2014, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 27 de agosto de 2014; e

b) 17 e 18, de 21 de outubro de 2014, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 23 de outubro de 2014;

c) 19 a 23, de 5 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 10 de dezembro de 2014.

II - Convênios ICMS: 117, 134 e 139, de 5 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 10 de dezembro de 2014.

III - Protocolos ICMS:

a) 68 e 78, de 5 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 11 de dezembro de 2014;

b) ( continua ... )

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