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Port. SRRF/9ª RF 72/15 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal - SRRF/9ª RF nº 72 de 29.01.2015

D.O.U.: 02.02.2015

Obs.: Ret. DOU de 05.02.2015

(Delega competência, ao Chefe da Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal, Chefe da Divisão de Fiscalização - Difis09, ao Chefe da Divisão de Administração Aduaneira - Diana09 e ao Chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho - Direp09, Chefe da Divisão de Gestão de Pessoas da 9ª RF e convalida os atos de expedição dos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, uso de suas atribuições regimentais e considerando o que dispõem os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25-02-67, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06-09-79 e suas alterações, os arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999 e a Portaria RFB nº 1.687, de 17 de setembro de 2014 com as alterações da Portaria RFB nº 1.949 de 7 de novembro de 2.014,

resolve:

Art. 1º Delegar competência, ao Chefe da Divisão de Tributação da 9ª Região Fiscal, para:

I - decidir sobre consultas relativas à interpretação da legislação tributária e proferir juízo de admissibilidade de recurso ou representação de divergência.

II - praticar os demais atos inerentes ao exercício das atribuições delegadas, tais como assinar despachos interlocutórios e de encaminhamento, formular pedidos de informação e determinar diligências em processos que tramitem pela Divisão, bem como arquivamento de processos findos.

Art. 2º Delegar competência ao Chefe da Divisão de Fiscalização

- Difis09, ao Chefe da Divisão de Administração Aduaneira - Diana09 e ao Chefe da Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho - Direp09, para:

I - autorizar a abertura e desenvolvimento de procedimentos fiscais pela emissão do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), bem como suas alterações e prorrogações de prazo de validade, incluindo os procedimentos de fiscalização para reexame ou para novas verificações em períodos anteriormente fiscalizados;

II - manifestar-se nos casos de procedimentos fiscais a serem realizados por uma unidade na jurisdição de outra unidade descentralizada, ambas no âmbito da nona região fiscal ( continua ... )

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