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LC Mun. Votuporanga/SP 274/14 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 274 de 17.12.2014

DOM-Votuporanga: 27.12.2014

(Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 87/2005 - Código Tributário Municipal - e suas alterações, e dá outras providências.)


Faço saber que a câmara municipal de Votuporanga aprovou e eu, nos termos do artigo 53, inciso III da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados na Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, alterada pelas Leis Complementares nº 95 de 08 de novembro de 2006, nº 109 de 30 de novembro de 2007, nº111 de 12 de dezembro de 2007, nº 122 de 20 de novembro de 2008, nº 129 de 22 de dezembro de 2008 e nº 153 de 16 de dezembro de 2009, nº 163 de 15 de dezembro de 2010, nº 200 de 21 de dezembro de 201 1, nº 219 de 21 de dezembro de 2012, nº 227 de 21 de dezembro de 2013, nº 249 de 04 de novembro de 2013, nº 255 de 12 de dezembro de 2013 e nº 263 de 22 de maio de 2014 os seguintes artigos, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 16. (...)

I - ser proprietário de um único imóvel registrado em Cartório no seu nome;

II - (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

Artigo 28. (...)

§ 1º. Os porões, subsolos, garagens subterrâneas, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída.

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

Artigo 40. Não se aplica o disposto nos incisos I, II e III do artigo anterior, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens e direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil.

§ 1º. (...)

§ 2º. ( continua ... )

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