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LC Mun. Indaial/SC 166/14 - LC - Lei Complementar do Município de Indaial/SC nº 166 de 17.12.2014

DOM-Indaial: 17.12.2014

Altera Lei Complementar 164 de 27/11/2014, que alterou o código tributário municipal - LC 79/2007.


Sérgio Almir Dos Santos, Prefeito do Município de Indaial. Faço saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do artigo 67 da Lei Complementar 79/2007, alterado pela Lei Complementar 164/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 67. (...)

§ 1º. Os débitos para com a Fazenda Municipal serão atualizados monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado dos doze meses do ano imediatamente anterior, ou por outro índice que vier substituí-lo, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês até a data da formalização do parcelamento."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Indaial em 17 de dezembro de 2014.

Sérgio Almir dos Santos

Prefeito

(Publicado na Forma da Lei em 17 de dezembro de 2014)

João Vicente Schroeder

Chefe de Gabinete ( continua ... )

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