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LC Mun. Frutal/MG 82/14 - LC - Lei Complementar do Município de Frutal/MG nº 82 de 22.09.2014

DOM-Frutal: 22.09.2014

Dispõe sobre a majoração da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de exploração de rodovia no município de Frutal e altera o anexo I, da Lei Complementar nº 059, de 27 de dezembro de 2007 que "Repara, atualiza e modifica redação da Lei Complementar 040, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal:

Art. 1º Fica aumentada de 2% (dois por cento) para 5% (cinco por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de e exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais no Município de Frutal/MG.

Art. 2º Fica alterado o Anexo I da tabela para cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, constante da Lei Complementar nº 059, de 27 de dezembro de 2007 que "Repara, atualiza e modifica redação da Lei Complementar nº 040, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências" e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA

ItemEspecificaçãoAlíquota %
( continua ... )

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