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LC Mun. Itu/SP 20/14 - LC - Lei Complementar do Município de Itu/SP nº 20 de 16.12.2014

DOM-Itu: 23.12.2014

Altera dispositivos da lei complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, e da outras providências.


Antônio Luiz Carvalho Gomes, Prefeito da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu, Estado de São Paulo, aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei Complementar:

Seção II
Do Pagamento

Art. 1º O Artigo 69 de Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 69. O pagamento será efetuado em moeda corrente, cheque ou meios eletrônicos aceitos e regulamentados pelo sistema financeiro nacional, bem como por meio de créditos adquiridos de empresas que operam programadas de cartões de créditos ou equivalentes, desde que repassados, pelo contribuinte, à Municipalidade até o último dia útil do mês de outubro de cada exercício.

§ 1º. O pagamento por meio de créditos a que se refere o "caput" deste artigo poderá quitar o imposto total ou parcialmente.

§ 2º. O crédito pago por cheque somente se considera extinto com a resgate desse pelo sacado".

TÍTULO III
DAS SANÇÕES

CAPÍTULO I
DAS PENALIDADES EM GERAL

Art. 2º Os incisos II e III do artigo 197 da Lei Complementar nº 710, de 20 de dezembro de 2005, com as suas posteriores alterações, passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 197. (...)

II - multa pecuniária de setecentas (700) UFMI, exceto as alíneas "a", "f" e "i", cujas multas serão de mil e quatrocentas (1.400) UFMI.

III - multa pecuniária de mil (1.000) UFMI, exceto as alíneas "a" e "e" que a multa e de duas mil (2.000) ( continua ... )

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