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Edital Notif. Mun. Guaxupé/MG S/N/15 - Edital Notif. - Edital de Notificação do Município de Guaxupé/MG S/N de 08.01.2015

DOM-Guaxupé: 17.01.2015

(Notifica o lançamento de ISSQN anual, Taxa de Fiscalização de localização, instalação e funcionamento e Taxa de Fiscalização de anúncios, do ano de 2015.)


Jarbas Corrêa Filho, Prefeito do Município de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, no exercício dos deveres e poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal, NOTIFICA de forma global e impessoal, os prestadores de serviço e responsáveis por pessoa jurídica legalmente constituída, que no dia 01 de janeiro de 2015 ocorre o lançamento do ISSQN anual, da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e Taxa de Fiscalização de Anúncios do ano 2015.

NOTIFICA-OS, outros sim, de que o lançamento é realizado com fundamento na Lei Municipal nº 1.524/2001. Os carnês serão entregues pelos Correios a partir de fevereiro de 2015. O contribuinte poderá impugnar o lançamento no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação, mediante defesa escrita e juntando os documentos com probatórios das razões apresentadas.

NOTIFICA-OS, que conforme disciplina o Decreto nº 1.671, de 29/12/2015, o vencimento dos referidos tributos no exercício de 2015 é 30/04/2015, e para liquidação do tributo a que se refere o presente Edital, o contribuinte poderá optar pelo pagamento da seguinte forma:

I - em cota única, com 10% (dez por cento) de desconto, no caso de pagamento efetuado até o dia 15/03/2015; as demais condições de pagamento e vencimentos constarão nos respectivos carnês. O não pagamento dos tributos nas datas previstas neste Edital, sujeita o contribuinte aos seguintes acréscimos:

a) atualização pelo indexador definido (INPC/IBGE);

b) multa de 0,33% (trinta e três centésimos) do valor do débito por dia, até o trigésimo dia;

c) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, devidamente indexado, se pago o imposto após o trigésimo dia;

d) cobrança de juros moratórios à razão de 1,0% (um por cento) ao mês, ou fração, incidente sobre o valor do débito devidamente indexado, aplicados desde o vencimento original.

NOTIFICA-OS, ainda, que o não pagamento espontâneo do débito tributário, impede a emissão do competente Alvará de Localização e obriga o Município a inscrevê-lo em divida ativa, com a consequente cobrança coercitiva através da competente Ação de Execução ( continua ... )

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