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Dec. Mun. Campo Belo/MG 3.059/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 3.059 de 18.12.2014

DOM-Campo Belo: 18.12.2014

Reajusta o valor da UFM-CB - Unidade Fiscal do Município de Campo Belo - MG.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, e cumprindo determinação do artigo 354, parágrafos 3º e 4º da Lei Orgânica Municipal, de 12 de dezembro de 2002, Decreta:

Art. 1º Fica reajustada para R$ 20,20 (vinte reais e vinte centavos) o valor da UFMCB - Unidade Fiscal do Município de Campo Belo - MG.

Parágrafo único. O reajuste mencionado neste artigo foi calculado com base no INPC do período de dezembro/2013 a novembro/2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Campo Belo, 18 de dezembro de 2014.

Marco Túlio Lopes Miguel

Prefeito Municipal

Edson de Melo

Secretário Municipal de ( continua ... )

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