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Dec. Mun. Campo Belo/MG 3.052/14 - Dec. - Decreto do Município de Campo Belo/MG nº 3.052 de 02.12.2014

DOM-Campo Belo: 02.12.2014

Aprova o Calendário Tributário do Município de Campo Belo para o exercício de 2015 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Campo Belo, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 98 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 111, de 24 de junho de 2013, Lei Complementar nº 120, de 19 de março de 2014, e Lei Complementar nº 60, de 29 de dezembro de 2003;

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento de Tributos Municipais - CATRIM, para vigorar durante o exercício de 2015.

Art. 2º O pagamento dos tributos municipais em uma única parcela anual obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:

I - Para o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2015, desconto de 10% (dez por cento) para pagamento antecipado até o dia 15 (quinze) de abril de 2015;

II - Para o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual, do exercício de 2015, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, é até 31 (trinta e um) de março de 2015;

III - Para a TLLF - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (Alvará) do exercício de 2015, a data limite para pagamento, sem qualquer acréscimo, é até 31(trinta e um) de março de 2015.

§ 1º. O contribuinte que iniciar suas atividades durante o exercício de 2015 terá a TLLF - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento cobrada proporcionalmente aos meses restantes do exercício.

§ 2º. O Município terá o prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data da baixa eletrônica do pagamento, para a emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, o qual será assinado pelo Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal em conjunto com o Chefe da Divisão de Tributação.

Art. 3º O pagamento poderá ser parcelado, para cada um dos tributos abaixo, da seguinte forma:

I - Para o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício de 2015 em até ( continua ... )

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