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Dec. Mun. Carapicuíba/SP 4.415/15 - Dec. - Decreto do Município de Carapicuíba/SP nº 4.415 de 15.01.2015

DOM-Carapicuíba: 15.01.2015

(Altera dispositivo do Decreto nº 3.937/2009 que regulamenta a Lei nº 2.910/2009, que concedeu redução de tributos mobiliários e imobiliários, referentes ao programa do Governo Federal "Minha Casa Minha Vida", e dá outras providências.)


Sergio Ribeiro Silva, Prefeito do Município de Carapicuíba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Decreta:

Art. 1º O disposto no parágrafo segundo, do artigo segundo do Decreto nº 3.937, de 26 de novembro de 2.009, passa a ter a seguinte redação:

"§ 2º. Quanto à desoneração dos impostos dos imóveis de que trata a Lei Municipal nº 2.910, de 10 de setembro de 2.009, caberá à Secretaria Municipal de Receita e Rendas a emissão da respectiva guia de ITBI e carnê de IPTU com seus devidos reajustes, em conformidade com a Lei, sendo que:

a) cabe ao proprietário requerer a redução de ITBI face à aquisição ou transferência do imóvel individual ou bloco inteiro;

b) cabe ao proprietário, requerer a redução de IPTU face à aquisição ou transferência do imóvel individual ou bloco inteiro;"

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 3.937, de 26 de novembro de 2.009.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento em vigor.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Município de Carapicuíba, 15 de janeiro de 2.015.

Sergio Ribeiro Silva

Prefeito Municipal

Registrado no livro próprio na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, nesta ( continua ... )

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