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Port. SMF/Guarulhos - SP 2/15 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 2 de 30.01.2015

DOM-Guarulhos: 30.01.2015

Altera o Anexo I do Decreto nº 22.528, de 04 de março de 2004, com a inclusão, a alteração e o encerramento de atividades no Código de Atividades do Município de Guarulhos, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE - Versão 2.2.


O Secretário de Finanças, Sr. ANDRÉ OLIVEIRA CASTRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 22.528, de 04 de março de 2004, com alteração dada pelo Decreto Municipal 22.882, de 12 de novembro de 2004, e visando a adequação da CNAE/Fiscal adotada pelo Município às necessidades da Administração Tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam incluídos e alterados, com base na Resolução Concla nº 01/2013, no Anexo I do Decreto nº 22.528/2004, os seguintes códigos de atividade:

CÓDIGOS INCLUÍDOS:

( continua ... )
CNAEDescriçãoAlíquota %Item ISSQNVI. TFILF UFGItem
201340100Fabricação de adubos e fertilizantes organo-mineras

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