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Dec. Mun. Natal/RN 10.610/15 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.610 de 28.01.2015

DOM-Natal: 29.01.2015

Estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.


O PREFEITO DO MUNICIÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14 da Lei nº 3.882/89 e artigo 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000.

DECRETA:

Art. 1º Os créditos de natureza tributária da Fazenda Municipal de exercícios anteriores, em fase de cobrança administrativa ou judicial e os créditos de natureza não tributária inscritos em Dívida Ativa, podem ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, na forma e com os descontos previstos neste Decreto.

§ 1º. Excetuam-se do disposto neste artigo:

I - Os créditos sob cobrança judicial com bens penhorados já destinados à hasta pública, aplicando-se, nestas hipóteses, o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre multa de mora e juros de mora para o pagamento à vista;

II - As multas por infração, originadas de fatos que constituam crime contra a ordem tributária, assim definidos em lei;

III - Os créditos provenientes de substituição tributária, em que houve a retenção e o não recolhimento do tributo.

IV - Os créditos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV e Laudêmios.

§ 2º. A concessão de parcelamento de créditos não importará em novação ou moratória.

Art. 2º - Os créditos abrangidos por este Decreto, cujo devedor esteja em situação tributária absolutamente regular no exercício em curso, têm descontos sobre multa de mora e juros de mora de:

I - cinquenta por cento (50%) quando a liquidação ocorrer de uma só vez;

II - quarenta por cento (40%) quando a liquidação ocorrer em até 06 (seis) parcelas;

III - trinta por cento (30%) quando a liquidação ocorrer em até 12 (doze) parcelas;

IV - vinte por cento (20%) quando a liquidação ocorrer em até 18 (dezoito) parcelas;

V - dez por cento (10%) ( continua ... )

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