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Dec. Est. ES 3.776-R/15 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.776-R de 29.01.2015

DOE-ES: 30.01.2015

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.189, com a seguinte redação:

"Artigo 1.189. O recolhimento do imposto incidente na importação de AEAC por estabelecimento industrial fabricante do produto, sediado neste Estado, realizada no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2015, fica diferido para o momento em que ocorrer a respectiva saída.

Parágrafo único. Na saída do AEAC importado deve ser emitida nota fiscal específica, devendo conter, no campo "Informações Complementares", a indicação do número e da data de emissão da respectiva DI." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória (ES), Sexta-feira, 30 de Janeiro de 2015.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 de janeiro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 481º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI

Secretária de Estado da ( continua ... )

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