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Ato DIAT - SC 1/15 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 28.01.2015

DOE-SC: 30.01.2015

 
Este ato foi disponibilizado no Diário Eletrônico PE SEF SC de 30.01.2015.

Altera o Ato Diat nº 041/2014, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e

Considerando o disposto no art. 42, do Anexo 3, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no §3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

Resolve:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 041/2014, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - relativamente às cervejas e chopes, para as empresas Alibras e Cervejaria Joinville, nos termos do Anexo Único deste Ato.

Art. 2º O segundo parágrafo quarto, do ato Diat 041/2014, fica renumerado para parágrafo quinto (§5º).

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos:

I - desde o dia primeiro de janeiro de 2015 para as mercadorias da Alibras;

II - a partir do dia seis de fevereiro de 2015 para as demais.

Florianópolis, 28 de janeiro de 2015.

CARLOS ROBERTO MOLIM

Diretor de Administração Tributária

PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL - PMPF DE ( continua ... )

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