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Dec. Est. AL 38.826/15 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 38.826 de 29.01.2015

DOE-AL: 30.01.2015

Dá Nova Redação ao artigo 4º da Lei Estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 107, inciso II, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no art. 84, inciso VI, alíneas a e b, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001; e

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.806-5/RS, Rel.: Min. Ilmar Galvão, DJU de 27-06-2003, decidida com efeito vinculante para todos os Estados da Federação, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição da República, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999,

Decreta:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 4º Fica criado o Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social com a seguinte composição:

I - Chefe do Poder Executivo Estadual, que o presidirá;

II - Secretário-Chefe do Gabinete Civil, que substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos;

III - Secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio;

IV - Secretário de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social;

IV - Secretário de Estado da Agricultura, Pesca e ( continua ... )

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