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Dec. Est. PR 349/15 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 349 de 29.01.2015

DOE-PR: 30.01.2015

(Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolo nº 13.481.811-5,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 512ª Ficam revogados os artigos 273 e 274.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 732 de 13.03.2015.

Redação Anterior: "Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.3.2015."

Curitiba, 29 de janeiro de 2015, 194º da Independência e 127º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

EDUARDO FRANCISCO SCIARRA

Chefe da Casa Civil

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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