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Port. MME 653/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 653 de 11.12.2014

D.O.U.: 12.12.2014

(Dispõe sobre a promoção do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.002417/2014-47,

Resolve:

Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá promover, direta ou indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, denominado "A-5", de 2015, de acordo com as diretrizes definidas nas Portarias MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011, nº 514, de 2 de setembro de 2011, na presente Portaria e outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 30 de abril de 2015.

Art. 2º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os respectivos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção do Leilão "A-5", de 2015.

§ 1º O início do suprimento de energia elétrica ocorrerá em 1º de janeiro de 2020.

§ 2º No Leilão "A-5", de 2015, serão negociados os seguintes CCEAR:

I - na modalidade por quantidade, com prazo de suprimento de trinta anos, para empreendimentos hidrelétricos;

II - na modalidade por disponibilidade, com prazo de suprimento de vinte e cinco anos, diferenciados por fontes, para empreendimentos de geração a partir de termelétricas a carvão, a gás natural em ciclo combinado e a biomassa por Custo Variável Unitário - CVU igual a zero ou diferente de zero.

§ 3º Os CCEAR a serem negociados no Leilão "A-5", de 2015, deverão prever que os preços, em R$/MWh, e a receita fixa, em R$/ano, terão como base de referência o mês de realização do Leilão.

§ 4º A parcela da receita fixa vinculada aos demais itens - RFDemais, prevista no art. 2º, inciso II, da Portaria MME nº 42, de 1º de março de 2007, terá como base de referência o mês de novembro de 2014 e será calculada a partir da receita fixa definida no § 3º, levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA verificado entre os meses de novembro de 2014 e o mês de realização do leilão.

§ 5º Para os empreendimentos previstos no § 2º, inciso I, o percentual mínimo de energia hidrelétrica a ser destinada ao mercado regulado, de que trata o ( continua ... )

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