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Port. MME 12/15 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 12 de 29.01.2015

D.O.U.: 30.01.2015

(Altera a Portaria MME nº 653, de 11 de dezembro de 2014, que "Dispõe sobre a promoção do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração".)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.002417/2014-47

Resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 653, de 11 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

§1º O prazo para entrega de documentos de que trata o caput será:

I - até as doze horas do dia 15 de janeiro de 2015, para as Usinas Hidrelétricas - UHE; e

II - até as doze horas do dia 2 de fevereiro de 2015, para os demais empreendimentos.

§2º Excepcionalmente, os empreendedores que pretenderem propor a inclusão de projetos de empreendimentos de geração termelétrica no Leilão "A-5", de 2015, deverão protocolar na EPE, até as 12 horas do dia 2 de março de 2015, os documentos de comprovação da disponibilidade de combustível para a operação contínua, previstos no art. 5º, §3º, inciso VII, da Portaria MME nº 21, de 2008." (NR)

"Artigo 10-A. As Diretrizes da Sistemática aprovadas por meio da Portaria MME nº 213, de 14 de junho de 2013, serão aplicadas na realização do Leilão "A-5", de 2015.

§1º Na definição dos LOTES associados a um determinado LANCE, deverão ser consideradas as perdas elétricas até o Centro de Gravidade do Submercado e, quando couber, o consumo interno do empreendimento, nos termos das Diretrizes da Sistemática de que trata o ( continua ... )

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