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Dec. Est. SP 61.097/15 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.097 de 29.01.2015

DOE-SP: 30.01.2015

Dispõe sobre o Convênio ICMS 133/08.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-133/08, de 5 de dezembro de 2008, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,

Decreta:

Art. 1º Ficam concedidos os benefícios constantes do Convênio ICMS-133/2008, de 5 de dezembro de 2008, bem como os acrescentados posteriormente pelos Convênios ICMS-126/2011, 09/2013, 55/2013, 22/2014 e 163/2015, desde que sejam observadas as condições neles estabelecidas e as demais disposições previstas na legislação, com as seguintes ressalvas:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 61.787 de 08.01.2016.

Redação Anterior: "Ficam concedidos os benefícios constantes do Convênio ICMS-133/08, de 5 de dezembro de 2008, desde que sejam observadas as condições nele estabelecidas e as demais disposições previstas na legislação, com as seguintes ressalvas:"

I - os benefícios não se aplicam às:

a) operações realizadas pelas pessoas indicadas no inciso XI do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS-133/08, exceto quando tiverem como destinatário pessoa referida nos incisos I a IX do aludido parágrafo;

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 61.787 de 08.01.2016.

Redação Anterior: "a) operações realizadas pelas pessoas indicadas no inciso XI do § 1º da cláusula primeira do Convênio ICMS-133/08;"

b) aquisições de energia elétrica;

II - para fins de aplicação dos benefícios, deverão estar habilitados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos do ( continua ... )

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