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Dec. Est. SP 61.093/15 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.093 de 29.01.2015

DOE-SP: 30.01.2015

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso XXVII, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do § 1º do artigo 313-W do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - as alíneas "a" e "b" do item 6:

"a) barra de cereais, 1704.90.90, 1904.20.00 e 1904.90.00;" (NR);

"b) barra de cereais contendo cacau, 1806.31.20, 1806.32.20 e 1806.90.00;" (NR);

II - as alíneas "i" e "m" do item 11:

"i) extratos, essências e concentrados de café e preparações à base destes extratos, essências ou concentrados ou à base de café, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, 2101.1, exceto as preparações indicadas na alínea "m" deste item;" (NR);

"m) preparações em pó para cappuccino, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 500 gramas, 1901.90.90, 2101.11.90 e 2101.12.00." (NR).

Art. 2º O estabelecimento paulista, exceto o indicado no inciso I do ( continua ... )

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