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Dec. Est. SP 61.091/15 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.091 de 29.01.2015

DOE-SP: 30.01.2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 8º, inciso XLIII, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado, a partir de 01-03-2015, o item 8 do § 1º do artigo 313-Z17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, correspondente à mercadoria "condensador elétrico, fixo, variável ou ajustável, classificado no código 8532 da NCM, exceto o destinado à construção civil".

Art. 2º O estabelecimento, exceto o indicado no inciso I do artigo 313-Z17 e o que tenha aplicado o disposto no artigo 272, ambos do Regulamento do ICMS, relativamente à mercadoria aludida no artigo 1º, recebida com imposto retido antecipadamente por substituição tributária, existente em estoque no final do dia 28-02-2015, deverá:

I - efetuar a contagem do estoque da mercadoria;

II - elaborar relatório contendo as seguintes informações:

a) descrição e quantidade da mercadoria;

b) valor total da mercadoria, tendo por base a entrada mais recente;

c) valor total do ICMS que incidiu sobre as operações anteriores realizadas com a mercadoria, a título de operação própria e substituição tributária, apurado conforme disposto no ( continua ... )

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