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Dec. Est. SP 61.085/15 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 61.085 de 29.01.2015

DOE-SP: 30.01.2015

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso XV, da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS 134/14, de 5 de dezembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue, a partir de 01-03-2015, o item 5 do § 1º do artigo 312 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias 0e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"5 - piche, pez, betume e asfalto, 2706.00.00 e 2714;" (NR).

Art. 2º Fica revogado, a partir de 01-03-2015, o § 2º do artigo 312 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

Art. 3º O estabelecimento, exceto o indicado no inciso I do artigo 312 e o que tenha aplicado o disposto no ( continua ... )

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