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Lei Mun. Piracicaba/SP 6.336/08 - Lei do Município de Piracicaba/SP nº 6.336 de 15.10.2008

DOM-Piracicaba-SP: 15.10.2008

Institui o programa especial de incentivo ao setor automotivo do Município de Piracicaba e dá outras providências.


Barjas Necri, Prefeito do Município de Piracicaba, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, Faz saber que a Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei nº 6.336:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica criado o Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo do Município de Piracicaba, com a finalidade de estimular a implantação c o desenvolvimento de empreendimentos industriais desse setor, de relevante interesse para a economia do Município.

Art. 2º Poderão habilitar-se aos incentivos da presente Lei as empresas fabricantes de veículos automotores, bem corno aquelas que fabricam apenas partes, peças e componentes de veículos automotores, que venham a se instalar no Município de Piracicaba, que se comprometam a gerar, no mínimo, a quantidade de empregos diretos previstos no Edital de Seleção, por ocasião de seu pleno funcionamento, além de utilizar métodos, sistemas e tecnologias avançadas, compartilhados, no que couber, com órgãos, agências e universidades locais.

Art. 3º Sem prejuízo do previsto no artigo anterior, o Chefe do Poder Executivo, através de Decreto Municipal, poderá estabelecer condições especiais de enquadramento no Programa, desde que os empreendimentos sejam relevantes para o desenvolvimento tecnológico da matriz industrial do Município, para a geração de emprego e formação de mão-de-obra qualificada e para a consolidação do parque automotivo piracicabano.

CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS

Art. 4º Fica o Município de Piracicaba autorizado a conceder às novas indústrias que se instalarem em seu território, nos termos dos arts. 2º e 3º, retro, os seguintes incentivos:

I - doação de terreno ( continua ... )

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