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Lei CM Piracicaba-SP 4.020/95 - Lei Câmara Municipal de Piracicaba-SP nº 4.020 de 28.12.1995

DOM-Piracicaba-SP: 28.12.1995

(Autoriza a Prefeitura Municipal a proporcionar incentivos e serviços ao desenvolvimento industrial e comercial do Município de Piracicaba).


Vanderlei Luiz Dionísio, Presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, Estado de São Paulo, faço saber que a Câmara de Vereadores manteve e eu promulgo, nos termos do artigo 119 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Piracicaba autorizada a proporcionar incentivos e serviços para o desenvolvimento industrial e comercial do Município enquanto o Plano de Desenvolvimento local não for implantado.

§ 1º. Os incentivos e serviços de que trata o presente artigo, constarão do seguinte:

I - isenção de impostos municipais, total ou parcial;

II - serviço de terraplenagem;

III - extensão de redes de água, esgoto e energia elétrica;

IV - tubulações e galerias para saneamento e escoamento de águas pluviais e servidas;

V - abertura de vias de acesso;

VI - outros a juízo do Conselho.

§ 2º. Os serviços de que trata o parágrafo anterior serão proporcionados desde que o local para qual sejam solicitados, esteja dentro de condições técnicos-econômicas exigidas para recebê-los.

Art. 2º As indústrias e comércios que poderão beneficiar-se com as vantagens estabelecidas nesta lei são as instalações ou montagens novas e as já existentes que, instaladas na parte já densamente habitada, desejem aumentar sua capacidade de produção ou transferir-se para a periferia da cidade, para os distritos e ainda para a zona rural.

Parágrafo único. Fica a Prefeitura autorizada a receber áreas de terreno em doação ou efetuar desapropriações amigáveis ou judiciais e, nas mesmas condições, transferi-las a preço de custo financiado, às indústrias e comércios interessados.

Art. 3º Para se habilitarem ao recebimento dos incentivos instituídos pela presente lei, os interessados deverão formular requerimento à Prefeitura, juntando:

I - prova de existência ( continua ... )

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