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Lei Mun. Arapiraca/AL 2.995/14 - Lei do Município de Arapiraca/AL nº 2.995 de 10.04.2014

DOM-Arapiraca: 10.04.2014

Altera, acresce e/ou revoga dispositivos da Lei 2.342, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Novo Sistema Tributário do Município de Arapiraca e adota outras providências correlatas.


A Prefeita do Município de Arapiraca/AL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 51, inciso VI da Lei Orgânica Municipal.

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados (NR) ou acrescidos (AC), na Lei 2.342 de 30 de dezembro de 2003, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 16. (...)

§ 1º. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. (NR)

(...)

Artigo 16-A. Nos termos do art. 116 da Lei Complementar 104/2001, a autoridade fiscal pode desconsiderar ato ou negócio jurídico que visem a reduzir o valor do tributo a evitar ou postergar seu pagamento ou a ocultar os verdadeiros aspectos do fato gerador ou a real natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, uma vez caracterizada a dissimulação diante da ocorrência de:

I - falta de propósito negociai; ou

II - abuso de forma.

§ 1º. Considera-se indicativo de falta de propósito negociai a opção pela forma mais complexa ou mais onerosa, para os envolvidos, entre duas ou mais formas para a prática de determinado ato.

§ 2º. Para o efeito do disposto no inciso II considera-se abuso de forma a prática de ato ou negócio jurídico indireto que produza o mesmo resultado econômico do ato ou negócio jurídico dissimulado.

§ 3º. O direito ao contraditório c a ampla defesa será exercido exclusivamente no contencioso relativo ao lançamento realizado com base no disposto neste ( continua ... )

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