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LC Mun. Artur Nogueira/SP 583/14 - LC - Lei Complementar do Município de Artur Nogueira/SP nº 583 de 17.12.2014

DOM-Artur Nogueira: 23.12.2014

Altera a redação do parágrafo terceiro, do artigo 37, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Município de Artur Nogueira.


Celso Capato, Prefeito do Município de Artur Nogueira, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições e prerrogativas legais, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Parágrafo Terceiro, do Artigo 37, da Lei Complementar nº 255, de 28 de dezembro de 2.001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. (...)

Parágrafo Terceiro. Para usufruir o benefício e fazer jus à isenção a que trata a presente Lei, o interessado deverá protocolar requerimento anualmente, até a data de vencimento da primeira parcela do fato gerador do respectivo lançamento, isento de taxa de protocolo, acompanhado dos seguintes documentos:

I - (...)"

Art. 2º Os demais artigos, parágrafos e incisos permanecem inalterados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", 17 de Dezembro de 2014.

Celso Capato

Prefeito

Autor do Projeto de Lei Complementar nº 022/2014: Senhor Celso Capato, Prefeito Municipal.

Publicado por afixação, no quadro próprio de editais, no Paço Municipal "Prefeito Jacob Stein", na data supra, com redação oriunda do autógrafo nº 2.995.

Dennys Cesar Favero

Chefe de ( continua ... )

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