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IN SMG Sobral-CE 7/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal de Gestão de Sobral-CE nº 7 de 29.12.2014

DOM-Sobral: 29.12.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão e utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), instituída pelo decreto nº 1.576 de 24 de Fevereiro de 2014, para os prestadores de serviços relativos a informática e congêneres, de desenvolvimento de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza, serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congéneres e serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.


O Secretário da Gestão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, em seus incisos I, II e V da Lei Orgânica do Munícipio, nas alíneas "e" e "h" do inciso IV da Lei Municipal nº 1.196/2013 e pelo artigo 35, do Decreto Municipal nº 1.576, de 24 de fevereiro de 2014; Considerando, o alcance da expressão legislação tributária contida no artigo 96 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66); e,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de instituir um cronograma sistemático para a utilização obrigatória da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por parte dos sujeitos passivos tributários domiciliados; no âmbito do Município de Sobral, Resolve:

Art. 1º Ficam obrigados à emissão de NFS-e, a partir de 02 (dois) de Fevereiro de 2015, todos os prestadores de serviços cujas atividades estejam relacionadas nos Anexos I e II desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo dirige-se às pessoas físicas ou jurídicas que, no Cadastro Económico do Município, possuem os CNAE's discriminados conforme o Anexo I constante desta Instrução Normativa, ou desempenhem serviços referentes ao item 1 (Serviços de informática e congêneres), item 2 (Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza), item 3 (Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres) e item 6 (Serviços de cuidados pessoais, estéticas, atividades físicas e congêneres), na forma da tabela de prestação de serviços (Tabela II) anexa à lei complementar nº 39/2013 - Código Tributário Municipal, conforme Anexo II desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições ( continua ... )

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