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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 313/03 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 313 de 30.12.2003

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 31.12.2003

Estabelece critérios de Apuração da base de cálculo do ISS e dá outras providências.


O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no § 6º do artigo 39 da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991 Decreta:

Art. 1º Para fins de apuração do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, incidente sobre os serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05, da lista do artigo 32 da Lei nº 155, de 27 de dezembro de 1991, serão observadas as disposições deste Decreto.

Art. 2º Os serviços descritos no artigo anterior, sujeitos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, são os seguintes:

I - as que resultam em edificação de qualquer natureza, que não possam ser retiradas sem destruição, modificação, fratura ou dano;

II - as instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, de comunicação, de telecomunicação, de transmissão de dados, de sistemas de refrigeração e de vapor, de ar comprimido, de condução e exaustão, de gases de combustão e combustíveis, de detecção e combate a incêndios, de segurança, de elevadores e outros assemelhados, quando vinculados a um projeto de engenharia;

III - as construções de estradas, ferrovias, portos, hidrovias, aeroportos, heliportos e congêneres;

IV - os serviços de pavimentação em geral;

V - as obras de saneamento urbano ou rural;

VI - as obras hidráulicas, destinadas à captação, adução, armazenamento, distribuição, tratamento, utilização, drenagem, dragagem;

VII - as demolições e as terraplanagens, para fins de edificação ou loteamento, com projeto previamente aprovado pela Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, conforme o caso;

VIII - os estaqueamentos e as fundações;

IX - a reparação ou recuperação, restauração e reforma de edifícios, obras hidráulicas, estradas, pontes, portos, hidrovias, irrigação e sistematização do solo, com o objetivo de ( continua ... )

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