x
x
x
Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 199/14 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 199 de 12.12.2014

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 20.12.2014

(Altera o inciso I do artigo 5º e o § 1º do artigo 6º do Decreto nº 81/2013, que regulamenta a geração e utilização de créditos fiscais do ISSQN, e os incisos I e II do artigo 4º do Decreto nº 313/2003, que estabelece critérios de apuração da base de cálculo do ISSQN.)


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e considerando a consolidação da política de incentivo a emissão das notas fiscais de serviços por meio da execução do Programa EM DIA com a CIDADE;

Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 851 de 14 de maio de 2013;

Considerando a necessidade de incentivar a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e;

Decreta:

Art. 1º O inciso I do art. 5º e o § 1º do art. 6º do Decreto nº 81/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

I - Está condicionada a manifesta solicitação do beneficiário, no período de 1º a 30 de novembro, observado que, se o dia 30 recair em dia não útil, a opção deverá ser procedida no dia útil imediatamente anterior;

Artigo 6º (...)

§ 1º. Os créditos gerados a partir da publicação do Decreto nº 81/2013, totalizados e acumulados até 31 de outubro de 2015, serão acumulados para utilização no abatimento do IPTU a partir do exercício 2016."

Art. 2º Os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 313/2003, publicado no D.O nº 167 de 20 a 31 de dezembro de 2003 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - para o recapeamento asfálitico e pavimentação - 30% (trinta por cento);

II - para a execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, reparação, conservação e reforma de edifícios, pontes, portos e congêneres - 20% (vinte por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?