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Dec. Mun. Goianésia/GO 5.322/14 - Dec. - Decreto do Município de Goianésia/GO nº 5.322 de 19.12.2014

DOM-Goianésia: 19.12.2014

Dispõe sobre a aplicação de reajuste anual UMR - Unidade Municipal de Referência do Município de Goianésia.


O Prefeito Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Art. 224, § 2º, da Lei Municipal nº 1.876, de 27 de dezembro de 2000; e

Considerando a necessidade de a Administração Municipal promover o reajuste anual de seus índices de arrecadação, sob pena de perda real no valor arrecadado, Decreta:

Art. 1º Fica reajustado o valor da UMR - Unidade Municipal de Referência - do Município de Goianésia em 6,5554%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado entre os meses de dezembro de 2013 e novembro de 2014, cuja evolução e valor corrigido são demonstrados no Anexo único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, aos dezenove dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (19.12.2014).

Jalles Fontoura de Siqueira

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA I - ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO

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