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Dec. Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 4/15 - Dec. - Decreto do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 4 de 14.01.2015

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 27.01.2015

(Estabelece a data de vigência das novas alíquotas do ISSQN, definidas por meio da Lei Municipal nº 1.090/2014, que altera a Lei nº 1.046/2014, que prorroga o prazo de pagamento da cota única do IPTU/2014, a Lei nº 851/2013, que institui a Nota Fiscal de Serviço Eletrônico - NFS-e e a Lei nº 155/1991, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o disposto no art. 150, III, alíneas "b" e "c" da Constituição Federal de 1988;

Considerando o § 3º do art. 1º do Decreto - lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro;

Considerando o art. 104, I e, por analogia, o disposto no inciso III e no art. 178, todos da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

Considerando a peculiaridade do ISS, lançado nos termos dos arts. 147 a 150 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, em razão de seus fatos geradores ocorrerem, de forma geral, ao longo de cada mês-calendário;

Considerando que o período de anterioridade nonagesimal, também denominado de noventena, previsto no art. 150, III, "c" da Constituição Federal de 1988, para vigência das novas alíquotas do ISS, previstas no art. 42-A, da Lei nº 155/91 - CTM, teria o seu dies a quo, no dia 17 de março de 2015;

Considerando, por fim, as reais dificuldades no controle de apuração dos fatos geradores do ISS, bem como da concreta possibilidade de que os contribuintes do imposto possam vir a ser prejudicados, tendo em vista a ocorrência de diferentes interpretações, acerca da vigência das novas alíquotas, ao longo do mês de março de 2015;

Decreta:

Art. 1º A vigência das novas alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS, previstas no art. 42-A, acrescido à Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, por meio da Lei Municipal nº 1.090, de 9 de dezembro de 2014, republicada no Diário Oficial do Município nº 239, de 18 de dezembro de 2014, terá seu início a partir de 1º de abril de 2015.

Parágrafo único. Em razão do disposto no caput e tendo em vista o art. 6º, III da Lei Municipal nº 1.090, de 9 de dezembro de 2014, a vigência do art. 42, da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991 será até 31 de março de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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