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Dec. Mun. Goianésia/GO 4.627/13 - Dec. - Decreto do Município de Goianésia/GO nº 4.627 de 30.12.2013

DOM-Goianésia: 30.12.2013

Dispõe sobre a aplicação de reajuste anual da UMR - Unidade Municipal de Referência do Município de Goianésia e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Goianésia em exercício, estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, respaldado no art. 66, VI da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 226, § 2º da Lei nº 1.876, de 27 de dezembro de 2000, Código tributário do Município e,

Considerando a necessidade de a administração municipal promover o reajuste anula de seus índices de arrecadação, sob pena de perca real na arrecadação.

Considerando que estes reajustes para entrar em vigor no próximo exercício financeiro tem que ser editado até o último dia do exercício atual.

Decreta:

Art. 1º Fica reajustado o valor da UMR - Unidade Municipal de Referência do Município de Goianésia em 5,7744%, pelo Índice de Preço do Consumidor - IPCA - E, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE percentual referente a correção no período de novembro de 2012 a novembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia em exercício, Estado de Goiás, aos trinta de dias do mês de dezembro de dois mil e treze (30.12.2013).

Jalles Fontoura de Siqueira

Prefeito ( continua ... )

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