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Dec. Mun. Goianésia/GO 2.301/12 - Dec. - Decreto do Município de Goianésia/GO nº 2.301 de 28.12.2012

DOM-Goianésia: 28.12.2012

Dispõe sobre a aplicação de reajuste anual da UMR - Unidade Municipal de Referência do Município de Goianésia e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, respaldado no art. 66, Inc. VI da Lei Orgânica do Município, c/c o art. 226, § 2º, da Lei nº 1.876, de 27 de dezembro de 2000, Código Tributário do Município e,

Considerando a necessidade de a administração municipal promover o reajuste anual de seus índices de arrecadação, sob pena de perca real na arrecadação.

Considerando que estes reajustes para entra em vigor no próximo exercício financeiro tem que ser editado até o último dia do exercício atual.

Decreta:

Art. 1º Fica reajustado o valor da UMR - Unidade Municipal de Referência do Município de Goianésia em 5,5340%, pelo Índice de Preço do Consumidor - IPCA - E, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE percentual referente a correção no período de novembro de 2011 a novembro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Goianésia, Estado de Goiás, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.

(28.12.2012)

Renato Menezes de Castro

Prefeito ( continua ... )

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